Mais sobre desapropriação

A liberação de terrenos por meio de simples aquisição por parte da concessionária de serviço público é, na prática, inviável na grande maioria dos casos, pois não existe a obrigatoriedade do proprietário vender seu imóvel ou parte dele para a implantação de melhorias públicas.

 

Assim, o único caminho garantido para a liberação das áreas é por meio do processo judicial de desapropriação, que tem respaldo na premissa jurídica de que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual (Decreto-Lei nº 3.365/1941). Durante o processo judicial não é facultado ao proprietário opor-se ao ato expropriatório, mas somente discutir o valor da indenização.

 

A desapropriação na constituição federal

  A Constituição Federal (art. 5º, XXIV) prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, para a implantação de uma obra ou melhoria de interesse coletivo, mediante o pagamento prévio da justa indenização em dinheiro. A desapropriação é ato indiscutível. É exigido, como pressuposto básico para a desapropriação, a declaração de utilidade pública ou interesse social.  

Declaração de utilidade pública

 

Conforme determina o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, a desapropriação de bens imóveis somente pode ser consumada mediante a prévia declaração de utilidade pública por parte do Poder Executivo.

Para tal, as concessionárias de serviços públicos devem providenciar, a partir da análise do projeto das obras, a minuta de Decreto de Utilidade Pública (DUP) que será submetido à análise por parte do Poder Executivo.   Após a publicação da declaração de utilidade pública, os imóveis são passiveis de desapropriação e o desapropriador pode ingressar com a respectiva ação judicial.  

Cadastramento das propriedades


 

Para a realização do procedimento expropriatório é essencial realizar o cadastramento para caracterização de todas as propriedades atingidas mediante levantamento topográfico, vistorias in loco e coleta de documentação tanto dos imóveis, quanto de seus proprietários e/ou ocupantes. Nessa oportunidade os proprietários são inicialmente contatados por equipes a serviço do ente expropriante que fazem um detalhado e minucioso levantamento de todas as propriedades que serão atingidas pelo empreendimento.  

 

Desapropriação amigável


 

A Itazi é reconhecida por obter êxito também em negociações para a desapropriação amigável, atuando de forma a minimizar eventuais conflitos entre as partes. A experiência da empresa na avaliação de imóveis é reconhecida pela correspondência direta à realidade do mercado imobiliário local ou regional.

O processo Judicial de desapropriação

 

A Itazi conta com uma equipe qualificada de advogados aptos a representarem seus clientes em ações de desapropriação, constituição de servidão administrativa, bem como quaisquer demandas relacionadas a questões imobiliárias.


   

A avaliação judicial da área expropriada

 

A perícia de engenharia nos processos de desapropriação consiste na aplicação de métodos e critérios definidos por Normas Técnicas de Engenharia de Avaliações, que regulamentam procedimentos para a determinação do valor de mercado do imóvel.

 

A equipe técnica da Itazi Engenharia possui o conhecimento necessário para prestar assistência técnica durante a realização da perícia técnica. Nossa equipe tem a aptidão necessária para divergir, contestar, concordar ou mesmo evidenciar imprecisões no trabalho pericial com a finalidade de fixar o valor indenizatório real, qualquer que seja a metodologia adotada pelo perito judicial.